AREsp 2172712 - DECISAO

AREsp 2172712 - DECISAO

Verificou-se que o Acordo de Não Persecução Cível preenche os requisitos legais do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992 (ressarcimento integral do dano, reversão da vantagem indevida e demais condições previstas), que a jurisprudência deste Tribunal admite a homologação do ajuste em sede recursal, e que as partes pactuaram medidas suficientes para reparar o dano e encerrar o litígio; por isso, o Tribunal homologou o acordo, julgou extinto o feito com resolução do mérito e declarou prejudicado o agravo interno.

Parties
Parte Celebrante / Proponente Do Acordo De Não Persecução Cível: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Segunda Acordante / Pessoa Jurídica Requerida: BEDIN AGROPECUÁRIA LTDA.; Terceira Acordante / Pessoa Jurídica Requerida: ITAÚBA AGROINDUSTRIAL; Interessado: DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (extinto); Ente Que Assumiu Funções Do DNER / Parte Interessada Quanto À Destinação Dos Recursos: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Assistente Litisconsorcial / Ente Reivindicante Da Destinação Da Verba: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Homologação De Acordo De Não Persecução Cível Em Sede Recursal; Decisão Homologatória E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (fls. 5.720-5.725) e julgo extinto o feito, com resolução do mérito; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 5.56-5.589.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Ressarcimento Ao Erário, Reversão De Valores, Execução Do Acordo, Agravo Interno, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Homologação Judicial Ressarcimento Ao Erário Reversão De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Celebrante / Proponente Do Acordo De Não Persecução Cível

BEDIN AGROPECUÁRIA LTDA.

Segunda Acordante / Pessoa Jurídica Requerida

ITAÚBA AGROINDUSTRIAL

Terceira Acordante / Pessoa Jurídica Requerida

DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (extinto)

Interessado

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Ente Que Assumiu Funções Do DNER / Parte Interessada Quanto À Destinação Dos Recursos

UNIÃO

Assistente Litisconsorcial / Ente Reivindicante Da Destinação Da Verba

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Homologação De Acordo De Não Persecução Cível Em Sede Recursal; Decisão Homologatória E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de Acordo de Não Persecução Cível em fase recursal
  2. 2 Destinação da quantia acordada (União vs. DNIT)
  3. 3 Verificação do atendimento aos requisitos do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Acordo de Não Persecução Cível preenche os requisitos legais do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992 (ressarcimento integral do dano, reversão da vantagem indevida e demais condições previstas), que a jurisprudência deste Tribunal admite a homologação do ajuste em sede recursal, e que as partes pactuaram medidas suficientes para reparar o dano e encerrar o litígio; por isso, o Tribunal homologou o acordo, julgou extinto o feito com resolução do mérito e declarou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Homologo o Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (fls. 5.720-5.725) e julgo extinto o feito, com resolução do mérito; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 5.56-5.589.

Orders

  • Homologo o Acordo de Não Persecução Civil constante às fls. 5.720-5.725.
  • Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.