REsp 2162808 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — notadamente a existência da cláusula do ANPC que condiciona a produção de efeitos à homologação do Conselho Superior do Ministério Público e à homologação judicial — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, houve omissão insurgida insuficiente para ensejar conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Desistência De Acordo, Litigância De Má Fé, Irretroatividade Legislativa, Homologação Judicial, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Acordo De Não Persecução Cível Desistência De Acordo Litigância De Má Fé Irretroatividade Legislativa Homologação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21 ao ANPC celebrado anteriormente
  3. 3 Caráter de ato jurídico perfeito do ANPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — notadamente a existência da cláusula do ANPC que condiciona a produção de efeitos à homologação do Conselho Superior do Ministério Público e à homologação judicial — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, houve omissão insurgida insuficiente para ensejar conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.