AREsp 2484620 - DECISAO

AREsp 2484620 - DECISAO

Verificada a regularidade das assinaturas e com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o juiz homologou o acordo de não persecução cível e declarou extinto o processo com resolução do mérito.

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Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Compromissário: ANTONIO JUNCA BRAGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Acordo De Não Persecução Cível / Homologação E Extinção Do Feito
Outcome
HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível n. 001/2024 de fls. 1.309/1.317e e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação, Extinção Do Feito, Resolução Do Mérito
Processo Civil Acordo De Não Persecução Cível Homologação Extinção Do Feito Resolução Do Mérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

ANTONIO JUNCA BRAGATO

Compromissário

Procedural Posture

Acordo De Não Persecução Cível / Homologação E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de Acordo de Não Persecução Cível
  2. 2 Extinção do feito com resolução do mérito
  3. 3 Comunicação ao tribunal de origem para eventual descumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade das assinaturas e com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o juiz homologou o acordo de não persecução cível e declarou extinto o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível n. 001/2024 de fls. 1.309/1.317e e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.

Orders

  • HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível n. 001/2024 de fls. 1.309/1.317e.
  • JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.