AREsp 2902953 - DECISAO

AREsp 2902953 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — notadamente a cláusula 7ª do ANPC que condiciona a produção de efeitos à homologação do Conselho Superior do MPPR e à homologação judicial — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Desistência Unilateral Do Acordo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Homologação Judicial Desistência Unilateral Do Acordo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 e aplicação de nova exigência (homologação judicial) a acordos firmados anteriormente
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — notadamente a cláusula 7ª do ANPC que condiciona a produção de efeitos à homologação do Conselho Superior do MPPR e à homologação judicial — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.