AREsp 2918021 - DECISAO

AREsp 2918021 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência da Cláusula 7ª prevendo exigência de homologação e fato de desistência antes da homologação) não impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF por analogia, o que impede o...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Desistência Unilateral Do Acordo, Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf, Art. 17 B, § 1º, III, Lei 8.429/1992, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Acordo De Não Persecução Cível Homologação Judicial Desistência Unilateral Do Acordo Improbidade Administrativa Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do Acordo de Não Persecução Cível antes da homologação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 17-B, § 1º, III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência da Cláusula 7ª prevendo exigência de homologação e fato de desistência antes da homologação) não impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se