REsp 1979319 - DECISAO

REsp 1979319 - DECISAO

Os termos do acordo de não persecução cível atendem à legislação aplicável; a oitiva do ente federativo (COFEN) não se mostrou necessária porque não houve pedido de ressarcimento no acordo e os valores são objeto de execução em processo apartado; e a oitiva do Tribunal de Contas prevista no art. 17-B, §3º da LIA é dispensada em razão da suspensão do dispositivo pelo STF na ADI 7.236. Diante disso, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: DULCE DIRCLAIR HUF BAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo De Não Persecução Cível / Homologação
Outcome
Homologo o acordo de fls. 647/653 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 584/603.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação De Acordo, Sanções Administrativas, Perda Da Função Pública, Suspensão De Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Improbidade Administrativa Direito Público Processo Civil Acordo De Não Persecução Cível Homologação De Acordo Sanções Administrativas Perda Da Função Pública Suspensão De Direitos Políticos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

DULCE DIRCLAIR HUF BAIS

Ré

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo De Não Persecução Cível / Homologação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível pelo STJ
  2. 2 necessidade de oitiva do ente federativo ou do Tribunal de Contas quando houver pedido de ressarcimento
  3. 3 compatibilidade dos termos do acordo com a LIA e normas correlatas

Ratio Decidendi

Os termos do acordo de não persecução cível atendem à legislação aplicável; a oitiva do ente federativo (COFEN) não se mostrou necessária porque não houve pedido de ressarcimento no acordo e os valores são objeto de execução em processo apartado; e a oitiva do Tribunal de Contas prevista no art. 17-B, §3º da LIA é dispensada em razão da suspensão do dispositivo pelo STF na ADI 7.236. Diante disso, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Homologo o acordo de fls. 647/653 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 584/603.

Orders

  • Homologo o acordo de fls. 647/653.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 584/603.