AREsp 2717190 - DECISAO

AREsp 2717190 - DECISAO

Parties
Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido/interessado: Município de Joinville; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Corpus Serviço de Anestesiologia Ltda.; Recorrido: Serviço de Anestesiologia de Joinville - SAJ; Recorrida: Tânia Maria Eberhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Município de Joinville

Recorrido/interessado

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Corpus Serviço de Anestesiologia Ltda.

Recorrido

Serviço de Anestesiologia de Joinville - SAJ

Recorrido

Tânia Maria Eberhardt

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicação do art. 17‑B da Lei n. 8.429/1992 (eficácia temporal)
  3. 3 Participação e consulta da pessoa jurídica lesada na celebração e homologação do acordo de não persecução cível