AREsp 2946364 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a matéria e os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não foram impugnados pelo recorrente, aplicando por analogia a Súmula 283/STF, e registrou que o ANPC somente produz efeitos após a homologação (CSMP e judicial), de modo que a desistência anterior à homologação impede a...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Desistência Unilateral, Homologação Judicial, Irretroatividade Legislativa, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Desistência Unilateral Homologação Judicial Irretroatividade Legislativa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  2. 2 necessidade de homologação judicial para eficácia do ANPC
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (art.17-B, §1º, III da Lei 8.429/1992) a acordos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria e os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não foram impugnados pelo recorrente, aplicando por analogia a Súmula 283/STF, e registrou que o ANPC somente produz efeitos após a homologação (CSMP e judicial), de modo que a desistência anterior à homologação impede a formalização do ato; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.