AREsp 3034509 - DECISAO

AREsp 3034509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte (quanto à alegação de omissão) e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a desistência unilateral do Acordo de Não Persecução Cível antes de sua homologação judicial é admissível, que a homologação judicial é condição para a produção de efeitos do ANPC e que não há previsão legal exigindo demonstração de justa causa para a retratação; por essas razões o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (articulação Com Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tjpr) / Julgamento — Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Decisão Final De Improvimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (tão somente em relação à afronta ao art. 1.022, II, do CPC) e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Desistência Unilateral Do ANPC, Improbidade Administrativa, Homologação Judicial Do Acordo, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Cível Desistência Unilateral Do ANPC Improbidade Administrativa Homologação Judicial Do Acordo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (articulação Com Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tjpr) / Julgamento — Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Decisão Final De Improvimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de justa causa para a desistência do ANPC
  3. 3 Se a homologação judicial é condição para produção de efeitos do ANPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte (quanto à alegação de omissão) e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a desistência unilateral do Acordo de Não Persecução Cível antes de sua homologação judicial é admissível, que a homologação judicial é condição para a produção de efeitos do ANPC e que não há previsão legal exigindo demonstração de justa causa para a retratação; por essas razões o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (tão somente em relação à afronta ao art. 1.022, II, do CPC) e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (parcialmente)
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida