AREsp 2713503 - DECISAO

Parties: Peticionário: SERGIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Cível, Interrupção E Suspensão De Prazos Recursais, Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração Cálculo De Prazo E Publicação

Direito Processual Civil Direito Administrativo Acordo De Não Persecução Cível Interrupção E Suspensão De Prazos Recursais Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Cálculo De Prazo E Publicação

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Parties

SERGIO PEREIRA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

1 Se as negociações ou a celebração de Acordo de Não Persecução Cível interrompem ou suspendem os prazos recursais
2 Efeito da homologação do Acordo de Não Persecução Cível sobre recursos pendentes
3 Cálculo do prazo para oposição de novos embargos de declaração a partir da publicação do acórdão