REsp 2149684 - DECISAO

REsp 2149684 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, assentando que o ANPC somente produz efeitos com a homologação judicial nos termos do art. 17-B, §1º, III, da LIA (Lei n.14.230/2021); questões relativas à aplicação do art.6º da LINDB possuem natureza constitucional e não são objeto de recurso especial; além disso, faltou prequestionamento sobre eventual prevalência do art. 849 do Código Civil sobre normas da LIA, incidindo a Súmula 211. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Improbidade Administrativa, Homologação Judicial, Desistência Do ANPC, Retroatividade Da Lei, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Cível Improbidade Administrativa Homologação Judicial Desistência Do ANPC +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica e irretratabilidade do acordo de não persecução cível (ANPC)
  3. 3 necessidade de vício de consentimento para rescisão (arts. 104 e 849 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, assentando que o ANPC somente produz efeitos com a homologação judicial nos termos do art. 17-B, §1º, III, da LIA (Lei n.14.230/2021); questões relativas à aplicação do art.6º da LINDB possuem natureza constitucional e não são objeto de recurso especial; além disso, faltou prequestionamento sobre eventual prevalência do art. 849 do Código Civil sobre normas da LIA, incidindo a Súmula 211. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.