AREsp 2462474 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Petição de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC juntada aos autos pelo agravante LEVINO DE SOUZA SILVA e confirmada pelo titular da ação, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, às fls. 1251/1257 e-STJ, suscitando a homologação da transação. No caso dos autos, o ora requerente, agente político, foi condenado em ação por ato de improbidade administrativa por ter nomeado os corréus nesta ação como pagamento de promessa realizada no contexto de campanha eleitoral no ano de 2012, em que concorreu para o cargo de prefeito de Ibitinga-SP. Importa transcrever os termos do acordo entabulado entre as partes, in verbis: 4.1. O compromissário reconhece como verdadeiros os fatos narrados pelo Ministério Público na petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa mencionada, cujo objetivo seria a aplicação, ao final, das sanções pela prática de atos qualificados como improbidade administrativa. 4.2. Majora-se a multa civil fixada pelo TJGO para 15 (quinze) vezes o valor da última remuneração percebida no ano de 2013 (quando efetivada a doação), totalizando o montante de R$ 180.000,00, a ser revertido aos cofres públicos do Município de Santa Isabel, em parcela única, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão homologatória do presente acordo; 4.3 Retira-se a suspensão dos direitos políticos do recorrente, imposta pelo TJGO. 4.4 Ficam mantidostodos os demais termos da condenação, a saber: 4.4.1Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três anos); 4.4.2 Nulidade da doação do imóvel situado no Distrito de Natinópolis, no loteamento denominado Setor Joaquim Martins Correia, com área de 225,00 m2, situado na Rua 03 e registrado no CRI de Santa Isabel sob a matrícula nº 301, feita pelo Município de Santa Isabel a CARLOS ROBERTO DA SILVA, com consequente cancelamento do registro de doação perante o Ofício de Registro de Imóveis competente; 4.4.3 Pagamento de custas processuais. Embora o ANPC tenha considerado o afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos, é possível observar a preservação do interesse público, além da proporcionalidade e da razoabilidade, o que enseja a homologação da avença. Afinal, a transação considerou as sensíveis alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e as sanções antes aplicadas foram substituídas por multa civil em valor razoável, além da manutenção da proibição de se relacionar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Ante o exposto, com base no art. 34, IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo proposto, conforme disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso especial interposto por LEVINO DE SOUZA SILVA. Comunique-se ao Tribunal de origem, a quem compete processar eventual descumprimento do acordo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA