AREsp 2783213 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), que a cláusula 7ª do ANPC expressamente condiciona a eficácia do acordo à homologação do Conselho Superior do MP e à homologação judicial, permitindo assim a desistência antes da homologação, e que, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às demais alegações; consequentemente, conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial (somente quanto ao art.1.022, II, CPC) e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (somente em relação à afronta ao art. 1.022, II, do CPC) e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Desistência Do Acordo, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Retroatividade De Norma
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Homologação Judicial Desistência Do Acordo Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  2. 2 natureza e eficácia do ANPC assinado antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 incidência do art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), que a cláusula 7ª do ANPC expressamente condiciona a eficácia do acordo à homologação do Conselho Superior do MP e à homologação judicial, permitindo assim a desistência antes da homologação, e que, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às demais alegações; consequentemente, conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial (somente quanto ao art.1.022, II, CPC) e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (somente em relação à afronta ao art. 1.022, II, do CPC) e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (tão somente em relação à afronta ao art. 1.022, II, do CPC) e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.