AREsp 2918021 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ART. 17-B, § 1º, III, DA LEI 8.429/1992. RETRATAÇÃO VÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APENAS COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio da Platina - PR que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0000907-85.2017.8.16.0089, não homologou o Acordo de Não Persecução Civil realizado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o ora agravado Luciano Marcelo Dias Queiroz. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cognição sumária, indeferiu a liminar pleiteada (fls. 1287-1289) e, em análise ao agravo de instrumento, conheceu e negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 1458-1473): 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. DO REQUERIDO DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA POSSIBILIDADE: CLÁUSULA 7ª, DOHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO, E ART. 17-B, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/1992 QUE SÓ TORNAM O ACORDO DEPOIS DE HOMOLOGADO. OBRIGATÓRIO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. a) Em primeiro lugar, destaca-se que no próprio acordo celebrado entre as Partes constava que o Acordo de Não Persecução somente produzirá efeitos após a homologação judicial (Cláusula 7ª). Ou seja, as próprias Partes convencionaram que é indispensável a homologação judicial para a produção dos efeitos. b) Em segundo lugar, nota-se que o Requerido desistiu do Acordo de Não Persecução, em 10/11/2021, ou seja, antes de ter sido judicialmente homologado. c) Em terceiro lugar, necessário observar as exigências contidas no artigo 17-B, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.199). d) Vale dizer, portanto, que a disposição constante no artigo 17-B, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, introduzida pela Lei Federal nº 14.230/2021, incide nos casos ainda não julgados, uma vez que tem aplicação imediata, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". e) Em quarto lugar, destaca-se que, considerando que o princípio base para a celebração de acordo consiste na autonomia da vontade, ou seja, na concordância de ambas as Partes com todos seus termos, entendo possível a desistência do Acordo de Não Persecução (antes de sua homologação judicial). g) Portanto, o acordo não pode ser obrigatório, nem existe antes de sua perfeição, porque, nos termos da Cláusula 7ª, do acordo, e nos termos do artigo 17-B, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, depende da homologação judicial para que produza seus efeitos. Ou seja, a homologação judicial trata-se de requisito indispensável. h) Por fim, não é caso de cominação de multa por litigância de má- fé, pois a desistência até a homologação judicial perfaz direito subjetivo da Parte, sendo ilógico puni-la pelo exercício regular de um direito. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (fls. 1480-1493), estes foram rejeitados (fls. 1523-1529). Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 1540-1561). Contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.574-1589). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não admitiu o recurso especial (fls. 1.598-1601). Interposto agravo no recurso especial (fls. 1620-1644) que foi contrarrazoado (fls. 1648-1666). Intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República em Exercício das Funções de Procurador Regional da República, Vitor Hugo Gomes da Cunha, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1700-1708), em parecer assim ementado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL FORMULADO PELO RÉU. ANPC QUE PREVÊ A NECESSIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO ACORDO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. O CASO. É o relatório. Decido. Da leitura do recurso especial, verifica-se que as suas teses se limitam, basicamente, às argumentações de afronta aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e 14, do Código de Processo Civil, aos artigos 104 e 849 do Código Civil, art. 17, § 1º e 17-B, § 1º, III, da Lei n. 8.429/92, art. 6º, caput, e § 1º, da LINDB, defendendo, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, a impossibilidade de desistência unilateral do acordo realizado, em confronto ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, bem como a irretroatividade da alteração legislativa que impôs a homologação judicial como requisito do Acordo de Não Persecução Cível. Acerca de tais alegações, vejamos os termos em que lançada a decisão proferida pelo Tribunal de origem (fls. 1.318-1319): Em quarto lugar, destaca-se que, considerando que o princípio base para a celebração de acordo consiste na autonomia da vontade, ou seja, na concordância das partes com todos seus termos, entendo pela possibilidade de desistência do Acordo de Não Persecução antes de sua homologação judicial. E, portanto, o acordo não pode ser obrigatório, nem existe antes de sua perfeição, porque, nos termos da Cláusula 7ª do acordo, e nos termos do disposto no artigo 17-B, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, depende da homologação judicial para que produza seus efeitos. Ou seja, a homologação judicial trata-se de requisito indispensável. A homologação judicial é ato imprescindível à materialização do Acordo de Não Persecução Cível, facultando-se às partes a desistência ou rejeição da proposta. Dessa forma, em que pese as alegações do ilustre membro do Ministério Público, a desistência do acordo, antes da sua homologação, impede a formalização do ato. Ademais, nota-se que na Cláusula 7ª do Acordo de Não Persecução Cível consta expressamente que o ANPC produzirá efeitos quando da homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e após homologação judicial, vejamos: "Cláusula 7ª - O presente Acordo de Não Persecução Cível produzirá efeitos quando da homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e após homologação judicial no juízo das ações devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação pelo Ministério Público acerca da homologação, nos termos da Cláusula 2ª e seguintes, informando-se o compromissário ao Ministério Público sobre o pagamento de cada parcela até 05 (cinco) dias após o vencimento de cada uma, sob pena de caracterização de descumprimento do presente acordo." (mov. 1.80) (fl. 1358) Como bem ponderado pelo eminente Procurador Regional da República Vitor Hugo Gomes da Cunha em seu abalizado parecer, a parte recorrente, em suas razões recursais, o recurso não merece ser conhecido: Especificamente no presente caso, há, no acórdão, fundamentos suficientes para manutenção da possibilidade de desistência do ANPC antes da homologação judicial, mas que não foram impugnados nas razões recursais, a saber, a existência da Cláusula 7ª do Acordo de Não Persecução Cível, na qual consta expressamente que o ANPC somente produziria efeitos após a homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e após a homologação judicial. Incide, portanto, no caso, a Súmula 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (fl. 1708) A matéria não é inédita nesta Egrégia Corte de Justiça, que em processo diverso envolvendo o mesmo recorrido foi assentado que o acordo de não persecução cível depende de homologação judicial para produzir efeitos, vejamos acórdão da minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 104 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14 DO CPC. ART. 17, §1º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 6º, CAPUT, §1º, DA LINDB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001465-18.2017.8.16.0102, não homologou o Acordo de Não Persecução Civil n. 01/2021. Objetivando a reforma e a suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Da leitura do recurso especial, verifica-se que as suas teses se limitam, basicamente, às argumentações de afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 104 e 849 do Código Civil, art. 14 do CPC, art. 17, §1º, da Lei n. 8.429/92 e ao art. 6º, caput, §1º, da LINDB. Acerca de tais alegações, vejamos os termos em que lançada a decisão proferida pelo Tribunal de origem (fls. 1.500-1.502). Como bem ponderado a parte, em suas razões recursais, deixou de impugnar os seguintes fundamentos: "(..) existência da Cláusula 7ª do Acordo de Não Persecução Cível, na qual consta expressamente que o ANPC somente produziria efeitos após a homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e após homologação judicial."(fl. 1.718). Assim, diante do cotejo realizado entre as razões recursais e os fundamentos que deram amparo a decisão, incide, portanto, a normativa constante na Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. O referido verbete sumular é explícito a respeito da necessidade de serem impugnadas todas as razões de decidir, quando essas, singularmente consideradas, são capazes, como no presente caso, de manter o acórdão objurgado. Oportuno salientar que a aplicação analógica da súmula supramencionada ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 923.157/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.388.255/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016; REsp n. 1.962.603/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/8/2023. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.162.808/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula supramencionada ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. DANO E DOLO EFETIVOS. ISONOMIA. TRANSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS. SÚMULAS 283 E 284/STF; 7 E 83/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 356/STF. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MERA COMPLEMENTAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTOS EVENTUALMENTE ACRESCIDOS NO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, ADITAMENTO OU EXPANSÃO DAS TESES RECURSAIS ANTERIORES. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA AFASTAR MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não demonstra efetiva impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido aptos a sustentá-lo de forma autônoma, nem aponta a distinção entre seu caso e a jurisprudência, nem indica qual o dispositivo de lei federal daria suporte a sua tese recursal quanto à transcrição ou como seu recurso especial permitiria a alteração das conclusões fáticas por mera interpretação jurídica. Adequada aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; 7 e 83/STJ. 2. O acórdão que julgou inicialmente a apelação não tratou da matéria na perspectiva da impossibilidade de requalificação jurídica da imputação, suscitada no recurso especial. A parte apenas questionou, nos respectivos embargos de declaração, a suposta ausência de provas dos elementos objetivos e subjetivos do tipo, mas não a possibilidade ou impossibilidade de o enquadramento jurídico ser alterado no acórdão. Incidência da Súmula 356/STF. 3. O segundo recurso especial, após juízo negativo de retratação pelo tribunal local, só é cabível na forma de complementação, abordando eventuais novos fundamentos acrescidos pela origem em relação às matérias objeto do juízo de retratação. A via não se presta a corrigir o recurso especial original, acrescentar-lhe capítulos ou argumentos, notadamente quanto a matérias não submetidas ao reexame do julgado e que já foram ou deviam ter sido objeto do primeiro recurso especial. A reanálise da causa à luz de precedentes vinculantes não se confunde com rejulgamento amplo da apelação. 4. No caso dos autos, o acórdão não expandiu sua fundamentação, limitando-se a reconhecer que o julgado reexaminado à luz do Tema 1.199/STF afirmava a existência de dolo e dano efetivos. A presença ou ausência desses elementos deveria ter sido discutida no recurso especial de origem, porque esses fundamentos já estavam presentes naquele julgado. Tanto assim que efetivamente o foram, embora sem sucesso ante a incidência dos óbices acima elencados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.368/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA