EAREsp 1579067 - DECISAO

EAREsp 1579067 - DECISAO

Por se tratar de acordo de não persecução cível que abrange oito ações civis de improbidade administrativa com diversos réus, e em razão da cognição limitada deste Superior Tribunal aos pedidos formulados no recurso, não sendo possível analisar os demais aspectos do acordo referentes a ações e comprometentes distintos, impõe-se a remessa do feito ao Juízo de origem para que este aprecie e decida sobre a homologação do ANPC.

Parties
Requerente: Ondanir Bortolini; Requerente: Odeci Terezinha Dalla Valle; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Determino a remessa do feito ao Juízo de origem para que aprecie os termos do acordo de não persecução cível apresentado; presente recurso prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação, Perda De Objeto, Competência, Incidentes Conexos
Improbidade Administrativa Processo Civil Acordo De Não Persecução Cível Homologação Perda De Objeto Competência Incidentes Conexos

Case Brief

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Parties

Ondanir Bortolini

Requerente

Odeci Terezinha Dalla Valle

Requerente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação do acordo de não persecução cível
  2. 2 Abrangência do ANPC sobre múltiplas ações de improbidade com réus diversos
  3. 3 Limitação da cognição do Superior Tribunal de Justiça aos limites do pedido do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo de não persecução cível que abrange oito ações civis de improbidade administrativa com diversos réus, e em razão da cognição limitada deste Superior Tribunal aos pedidos formulados no recurso, não sendo possível analisar os demais aspectos do acordo referentes a ações e comprometentes distintos, impõe-se a remessa do feito ao Juízo de origem para que este aprecie e decida sobre a homologação do ANPC.

Court Disposition

Determino a remessa do feito ao Juízo de origem para que aprecie os termos do acordo de não persecução cível apresentado; presente recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a remessa do feito ao Juízo de origem para que aprecie os termos do acordo de não persecução cível apresentado.
  • Fica prejudicado o presente recurso.