REsp 2161715 - DECISAO

REsp 2161715 - DECISAO

Verificada a homologação judicial de Acordo de Não Persecução Cível, ocorreu carência superveniente do interesse processual, tornando inútil o exame da pretensão recursal, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno desta...

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Parties
Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Extinção Por Carência Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando PREJUDICADO o Agravo Interno.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo Em Instância Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Carência Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Homologação De Acordo Em Instância Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Extinção Por Carência Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de Acordo de Não Persecução Cível sobre o interesse processual
  2. 2 Possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível em instância recursal
  3. 3 Aplicação do art. 17-B da Lei nº 8.429/92 e alterações legislativas relativas à improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificada a homologação judicial de Acordo de Não Persecução Cível, ocorreu carência superveniente do interesse processual, tornando inútil o exame da pretensão recursal, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, ficando o Agravo Interno prejudicado.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando PREJUDICADO o Agravo Interno.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual.
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno.