AREsp 2783213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões apontadas, sendo suficiente o fundamento constante da cláusula 7ª do ANPC (efeitos condicionados à homologação pelo Conselho Superior do MP e à homologação judicial) para manter a decisão; além disso, alegações relativas ao art. 6º da LINDB não são objeto de recurso especial por sua natureza constitucional; incidiu, por fim, o óbice da Súmula 283/STF em razão de o recorrente não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 283/stf, LINDB Art. 6º, Desistência Unilateral De Acordo, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 283/stf LINDB Art. 6º Desistência Unilateral De Acordo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de desistência unilateral do Acordo de Não Persecução Cível antes de homologação judicial
  3. 3 Natureza constitucional dos princípios do art. 6º da LINDB e inviabilidade de sua análise no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões apontadas, sendo suficiente o fundamento constante da cláusula 7ª do ANPC (efeitos condicionados à homologação pelo Conselho Superior do MP e à homologação judicial) para manter a decisão; além disso, alegações relativas ao art. 6º da LINDB não são objeto de recurso especial por sua natureza constitucional; incidiu, por fim, o óbice da Súmula 283/STF em razão de o recorrente não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida