AREsp 1993491 - DECISAO

AREsp 1993491 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para que aprecie o pedido de homologação do ANPC juntado; caso não haja homologação, os autos devem retornar para regular processamento do feito.

Parties
Requerente: BRUNO MARTUCHELE DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo De Não Persecução Civil (anpc) / Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Apreciação Do Pedido De Homologação
Outcome
Autos remetidos ao Juízo da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para apreciação do pedido de homologação do ANPC; se não houver homologação, retorno para regular processamento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Civil, Homologação De Acordo, Remessa Dos Autos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Civil Homologação De Acordo Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTUCHELE DE SALES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo De Não Persecução Civil (anpc) / Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Apreciação Do Pedido De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Homologação do ANPC com fundamento no art.17-B, § 1º, III, da Lei 8.429/92 combinado com art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para que aprecie o pedido de homologação do ANPC juntado; caso não haja homologação, os autos devem retornar para regular processamento do feito.

Court Disposition

Autos remetidos ao Juízo da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para apreciação do pedido de homologação do ANPC; se não houver homologação, retorno para regular processamento.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Exmo. Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado pelo requerente.
  • Não havendo homologação, retornem os autos para regular processamento do feito.