REsp 2130603 - DECISAO

REsp 2130603 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente a Cláusula 7ª do ANPC e o art. 17-B, §1º, III, da Lei 8.429/1992 — que não foram impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a questão envolve interpretação de cláusula contratual sobre homologação, obstada pela Súmula 5/STJ, de modo que não se justificou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Civil, Homologação Judicial, Desistência Do Acordo, Autonomia Da Vontade, Interpretação Contratual, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 17 B LIA, Súmula 283 STF, Súmula 5 STJ
Direito Sancionador Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Civil Homologação Judicial Desistência Do Acordo Autonomia Da Vontade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do Acordo de Não Persecução Civil antes da homologação judicial
  2. 2 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei 14.230/2021 a acordos perfeitos sob a legislação anterior
  3. 3 Se a cláusula contratual exigindo homologação impede a obrigatoriedade do acordo antes da homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente a Cláusula 7ª do ANPC e o art. 17-B, §1º, III, da Lei 8.429/1992 — que não foram impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a questão envolve interpretação de cláusula contratual sobre homologação, obstada pela Súmula 5/STJ, de modo que não se justificou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não incidência de honorários de sucumbência por inexistência de má-fé
  • Intimem-se