AREsp 2607962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão regional, que indeferiu a homologação do ANPP por entender o ajuste insuficiente à reprovação e prevenção do suposto crime de natureza racial/homofóbica, está em consonância com a jurisprudência do STF (ADO 26; RHC 222.599) e com as normas do art. 28-A do CPP, cabendo ao juiz recusar homologação quando ausentes os requisitos legais; além disso, matéria constitucional alegada pelo agravante não é de competência desta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Homofobia, Crime Racial Em Sua Dimensão Social, Direito Fundamental À Não Discriminação, Controle Judicial Sobre Homologação De ANPP
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Homofobia Crime Racial Em Sua Dimensão Social Direito Fundamental À Não Discriminação Controle Judicial Sobre Homologação De ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de ANPP em casos de crimes raciais/homofobia
  2. 2 Competência desta Corte para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Requisitos legais do art. 28-A do CPP e discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão regional, que indeferiu a homologação do ANPP por entender o ajuste insuficiente à reprovação e prevenção do suposto crime de natureza racial/homofóbica, está em consonância com a jurisprudência do STF (ADO 26; RHC 222.599) e com as normas do art. 28-A do CPP, cabendo ao juiz recusar homologação quando ausentes os requisitos legais; além disso, matéria constitucional alegada pelo agravante não é de competência desta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida que afastou a homologação do ANPP