HC 1045301 - ACORDAO

HC 1045301 - ACORDAO

A pretensão defensiva relativa ao oferecimento do ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, admitir o conhecimento do agravo regimental implicaria apreciação per saltum e indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o mandamus indeferido liminarmente.

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Parties
Impetrante: JUNIOR RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidades
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidades

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Parties

JUNIOR RODRIGUES MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público estadual
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Nulidade por ausência de proposta do ANPP

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva relativa ao oferecimento do ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, admitir o conhecimento do agravo regimental implicaria apreciação per saltum e indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o mandamus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o mandamus