HC 1084618 - DECISAO

HC 1084618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi discricionária e suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso (quantidade de droga, vida pregressa e insuficiência do acordo para...

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Parties
Paciente: JANAINA FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Discricionariedade Do Ministério Público Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JANAINA FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP e possibilidade de controle judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em lugar de recurso previsto
  3. 3 consideração da quantidade de droga na recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi discricionária e suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso (quantidade de droga, vida pregressa e insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime), cabendo ao Judiciário apenas controle da legalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.