CC 180771 - DECISAO

CC 180771 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a execução das condições do ANPP o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife/SJ-PE, porque o art. 28-A, §6º do CPP e o art. 65 da LEP conferem ao juízo da homologação a competência para a execução, sendo a mudança de domicílio do executado insuficiente para deslocar essa competência, a qual se exerce mediante expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE; Executado: Cleder Miguel Alves Gandolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Cleder Miguel Alves Gandolfo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução De ANPP, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Resoluções Administrativas (trf, Cnj)
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução De ANPP Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Resoluções Administrativas (trf, Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitado

Cleder Miguel Alves Gandolfo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal quando o beneficiado reside em domicílio diverso do juízo da homologação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência da execução e qual o papel do SEEU e de atos/resolveções administrativas na definição de competência.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a execução das condições do ANPP o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife/SJ-PE, porque o art. 28-A, §6º do CPP e o art. 65 da LEP conferem ao juízo da homologação a competência para a execução, sendo a mudança de domicílio do executado insuficiente para deslocar essa competência, a qual se exerce mediante expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Cleder Miguel Alves Gandolfo.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução do ANPP de Cleder Miguel Alves Gandolfo, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.