RHC 141776 - DECISAO

RHC 141776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade: o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP exige confissão formal e circunstanciada; a Lei nº 13.964/2019 tem aplicação imediata, não alcançando processo após o recebimento da denúncia (ato jurídico perfeito, denúncia recebida em 22/1/2021), e o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, sendo faculdade do Ministério Público propor o acordo.

Parties
Paciente: CASIMIRO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Processual, Tempus Regit Actum, Direito À Não Autoincriminação, Confissão Formal E Circunstanciada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Processual Tempus Regit Actum Direito À Não Autoincriminação Confissão Formal E Circunstanciada

Case Brief

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Parties

CASIMIRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de confissão formal e circunstanciada para celebração do ANPP
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei nº 13.964/2019 e alcance até o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o Acordo de Não Persecução Penal configura direito subjetivo do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade: o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP exige confissão formal e circunstanciada; a Lei nº 13.964/2019 tem aplicação imediata, não alcançando processo após o recebimento da denúncia (ato jurídico perfeito, denúncia recebida em 22/1/2021), e o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, sendo faculdade do Ministério Público propor o acordo.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.