HC 655353 - DECISAO

HC 655353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver manifesta ilegalidade sanável de ofício; além disso, o ANPP não é aplicável ao caso porque a denúncia já havia sido recebida e não se verificou a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP, sendo aplicável o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA LOPES; Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TEIXEIRA LOPES

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Requisito de confissão formal e circunstancial previsto no art. 28-A do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver manifesta ilegalidade sanável de ofício; além disso, o ANPP não é aplicável ao caso porque a denúncia já havia sido recebida e não se verificou a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP, sendo aplicável o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido