RHC 146078 - DECISAO

RHC 146078 - DECISAO

O art. 28-A do CPP, embora traga benefício, é norma de natureza processual (mista) cuja retroatividade, segundo a interpretação adotada, alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 4/9/2018 e o pedido pelo ANPP foi formulado apenas em audiência de 6/2/2020, a recusa do Ministério Público em propor o acordo foi legítima, não havendo constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: AILTON JOSÉ FIGUEIRA PINHEIRO; Impetrado: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

AILTON JOSÉ FIGUEIRA PINHEIRO

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 Incidência do ANPP em processos em que já foi recebida a denúncia
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP, embora traga benefício, é norma de natureza processual (mista) cuja retroatividade, segundo a interpretação adotada, alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 4/9/2018 e o pedido pelo ANPP foi formulado apenas em audiência de 6/2/2020, a recusa do Ministério Público em propor o acordo foi legítima, não havendo constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.