REsp 1931107 - DECISAO

REsp 1931107 - DECISAO

Embora o art. 28-A do CPP possa ter eficácia retroativa para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser celebrado enquanto a ação penal não tiver tido a denúncia recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 18/9/2018, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, o ANPP é inaplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KENNEDY GOMES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade/processo (tempus Regit Actum), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade/processo (tempus Regit Actum) Recebimento Da Denúncia

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Parties

KENNEDY GOMES DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após prolação de sentença
  2. 2 Eficácia retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Momento processual adequado para proposição do ANPP (antes do recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Embora o art. 28-A do CPP possa ter eficácia retroativa para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser celebrado enquanto a ação penal não tiver tido a denúncia recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 18/9/2018, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, o ANPP é inaplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.