HC 673146 - DECISAO

HC 673146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o Ministério Público estadual havia oferecido o Acordo de Não Persecução Penal em 4/5/2021 e o paciente o havia recusado por não aceitar a reparação do dano, razão pela qual a pretensão defensiva foi atendida na origem e o mandamus tornou-se incabível.

Parties
Paciente: JURANDIR DIAS DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recusa Do ANPP, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Recusa Do ANPP Reparação Do Dano

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Parties

JURANDIR DIAS DE MORAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 recusa do acusado ao ANPP por não aceitar reparação do dano
  3. 3 prejudicialidade do writ por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o Ministério Público estadual havia oferecido o Acordo de Não Persecução Penal em 4/5/2021 e o paciente o havia recusado por não aceitar a reparação do dano, razão pela qual a pretensão defensiva foi atendida na origem e o mandamus tornou-se incabível.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.