REsp 1948210 - DECISAO

REsp 1948210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019) somente é aplicável aos processos em que a denúncia não foi recebida. No caso concreto, tendo sido recebida a denúncia e havendo condenação pela prática do delito, afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 28-A, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Lei 13.964/2019, Violação De Direito Autoral (art. 184, § 2º Do Código Penal)
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Lei 13.964/2019 Violação De Direito Autoral (art. 184, § 2º Do Código Penal)

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal/retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento processual a partir do qual o ANPP deixa de ser aplicável (recebimento da denúncia)
  3. 3 Exigência de confissão formal e circunstanciada para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019) somente é aplicável aos processos em que a denúncia não foi recebida. No caso concreto, tendo sido recebida a denúncia e havendo condenação pela prática do delito, afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 28-A, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.