REsp 1952347 - DECISAO

REsp 1952347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual aplicável apenas enquanto não recebido a denúncia; no caso a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e já havia sentença condenatória, de modo que não é possível a sua aplicação retroativa; o acórdão recorrido possui fundamentação idônea e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autoriza-se a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Limite Temporal Da Aplicabilidade, Confissão Formal E Circunstanciada, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Limite Temporal Da Aplicabilidade Confissão Formal E Circunstanciada Súmula 568/stj

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Parties

PAULA RENATA VINHOTE DOURADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Limite temporal objetivo para aplicação do art. 28-A do CPP (recebimento da denúncia)
  3. 3 Possibilidade e limites da retroatividade da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual aplicável apenas enquanto não recebido a denúncia; no caso a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e já havia sentença condenatória, de modo que não é possível a sua aplicação retroativa; o acórdão recorrido possui fundamentação idônea e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autoriza-se a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido