HC 633904 - DECISAO

HC 633904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a retroatividade do art. 28-A do CPP aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Paciente: ARLINDO TRINDADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Embargos De Declaração, Substitutivo De Recurso Próprio, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ARLINDO TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a retroatividade do art. 28-A do CPP aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.