REsp 1924936 - DECISAO

REsp 1924936 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão nele suscitada já foi objeto de decisão desta Corte em habeas corpus (HC n. 633.533/SC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SEVERINO PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (julgado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Prejudicialidade Habeas Corpus Prescrição

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Parties

SEVERINO PINTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de matéria já enfrentada em habeas corpus (HC n. 633.533/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão nele suscitada já foi objeto de decisão desta Corte em habeas corpus (HC n. 633.533/SC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.