HC 672052 - ACORDAO

HC 672052 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP: a denúncia imputou crime de tráfico cuja pena mínima em abstrato é superior a quatro anos e a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi descrita na denúncia, impedindo a aplicação retroativa do ANPP; assim não há ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Parties
Agravante: EMILY CRISTINA VIANNA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EMILY CRISTINA VIANNA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência de causas de diminuição de pena não descritas na denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP: a denúncia imputou crime de tráfico cuja pena mínima em abstrato é superior a quatro anos e a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi descrita na denúncia, impedindo a aplicação retroativa do ANPP; assim não há ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.