REsp 1946236 - DECISAO

REsp 1946236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é norma processual aplicável apenas enquanto não recebida a denúncia, o que impede sua utilização no caso concreto; (ii) a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos está dentro dos limites legais e...

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Parties
Recorrente: CAIO VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: DANIEL ELI ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Tempus Regit Actum
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Tempus Regit Actum

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Parties

CAIO VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

DANIEL ELI ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Adequação e fixação do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena e soma de reprimendas de reclusão e detenção (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é norma processual aplicável apenas enquanto não recebida a denúncia, o que impede sua utilização no caso concreto; (ii) a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos está dentro dos limites legais e ancorada na apreciação da situação econômico-financeira do acusado, sendo eventual redução dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) é possível somar as reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena e definição do regime, conforme art. 111 da LEP e jurisprudência desta Corte; assim, o acórdão recorrido mostrou fundamentação...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.