HC 657468 - ACORDAO

HC 657468 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada de que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) só pode retroagir para permitir o ANPP quando o recebimento da denúncia ainda não tiver ocorrido, e considerando que na espécie a denúncia foi recebida em 25/7/2017 e já houve sentença condenatória, declarou-se incabível a aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento processual a partir do qual o ANPP pode ser aplicado (limite: recebimento da denúncia)
  3. 3 Natureza híbrida da norma penal/processual e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada de que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) só pode retroagir para permitir o ANPP quando o recebimento da denúncia ainda não tiver ocorrido, e considerando que na espécie a denúncia foi recebida em 25/7/2017 e já houve sentença condenatória, declarou-se incabível a aplicação do ANPP ao caso, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus