AREsp 1319986 - DECISAO

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A pretensa ofensa constitucional depende da interpretação e aplicação do art. 28-A do CPP e da Lei 13.964/2019 (matéria infraconstitucional), incidindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa; além disso o acórdão verificou que a denúncia foi recebida em 26/4/2010 e que as penas mínimas somadas...

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Parties
Recorrente: EDINEY CARLOS CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

EDINEY CARLOS CONCEICAO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP na fase recursal para fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

A pretensa ofensa constitucional depende da interpretação e aplicação do art. 28-A do CPP e da Lei 13.964/2019 (matéria infraconstitucional), incidindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa; além disso o acórdão verificou que a denúncia foi recebida em 26/4/2010 e que as penas mínimas somadas ultrapassam 4 anos, de modo que o acordo de não persecução não seria aplicável, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil; não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de afronta ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.