REsp 1921958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 03/03/2017 e os corréus foram condenados em primeiro grau em 13/07/2018, fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; diante do entendimento consolidado desta Corte e do STF de que o art. 28-A do CPP retroage benignantemente apenas até...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FABIANO DA SILVA IPOLITO; Corréu: CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Corréu: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Corréu: LUIS CECCONELLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FABIANO DA SILVA IPOLITO

Corréu

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Corréu

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Corréu

LUIS CECCONELLO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já tiver sido recebida
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de ANPP após prolação de sentença condenatória e confirmação em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 03/03/2017 e os corréus foram condenados em primeiro grau em 13/07/2018, fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; diante do entendimento consolidado desta Corte e do STF de que o art. 28-A do CPP retroage benignantemente apenas até o recebimento da denúncia, não é possível admitir o acordo de não persecução penal no atual estágio processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Reconhecer a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal aos corréus FABIANO DA SILVA IPOLITO e CARLOS ROBERTO DE SOUZA no atual estágio processual