HC 682243 - DECISAO

HC 682243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o fundamento adotado, o art. 28-A do CPP é norma processual e, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência desta Corte, não retroage para beneficiar réus em processos que já tiveram a denúncia recebida e/ou sentença prolatada; assim, não se admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO AMARILDO DA SILVA; Paciente: RAFAEL SANTOS DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70085048510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Princípio Tempus Regit Actum, Princípio Da Eventualidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Princípio Tempus Regit Actum Princípio Da Eventualidade Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

PAULO AMARILDO DA SILVA

Paciente

RAFAEL SANTOS DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70085048510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) após recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de manifestação da acusação quanto à oferta do acordo de não persecução penal
  3. 3 Irretroatividade das normas processuais penais e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o fundamento adotado, o art. 28-A do CPP é norma processual e, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência desta Corte, não retroage para beneficiar réus em processos que já tiveram a denúncia recebida e/ou sentença prolatada; assim, não se admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.