REsp 1907564 - ACORDAO

REsp 1907564 - ACORDAO

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não se aplica a processos cuja denúncia já havia sido recebida antes da vigência da norma; no caso, a denúncia/recebimento e a sentença ocorreram antes da lei, razão pela qual o Acordo de Não Persecução Penal é inaplicável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER; Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER

Agravante

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória confirmada por acórdão

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não se aplica a processos cuja denúncia já havia sido recebida antes da vigência da norma; no caso, a denúncia/recebimento e a sentença ocorreram antes da lei, razão pela qual o Acordo de Não Persecução Penal é inaplicável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal no caso concreto