HC 636024 - ACORDAO

HC 636024 - ACORDAO

A retroatividade do art. 28-A do CPP deve ser limitada aos casos em que a denúncia ainda não foi recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/8/2015, antes das alterações legislativas, não havia possibilidade de oferecimento do ANPP, e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecê-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Art. 306 Do CTB, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Art. 306 Do CTB Recebimento Da Denúncia

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Competência do Judiciário para compelir o Ministério Público a oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A retroatividade do art. 28-A do CPP deve ser limitada aos casos em que a denúncia ainda não foi recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/8/2015, antes das alterações legislativas, não havia possibilidade de oferecimento do ANPP, e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecê-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 140-145 que reconheceu a atenuante da confissão espontânea.