REsp 1935167 - DECISAO

REsp 1935167 - DECISAO

Negou-se a aplicação do art. 28-A do CPP no caso concreto por entender que, com recebimento da denúncia e sentença condenatória (confirmada em instância ordinária), cessa a possibilidade de oportunizar o ANPP, que é faculdade do Ministério Público; procedeu-se ao reapreciamento da dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Réu: GUSTAVO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais Personalidade, Súmulas STJ
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Personalidade +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Faculdade do Ministério Público para propor o ANPP
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais para valoração negativa da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do art. 28-A do CPP no caso concreto por entender que, com recebimento da denúncia e sentença condenatória (confirmada em instância ordinária), cessa a possibilidade de oportunizar o ANPP, que é faculdade do Ministério Público; procedeu-se ao reapreciamento da dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar a circunstância judicial negativa da personalidade
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão