TP 3598 - DECISAO

TP 3598 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, a pretensão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não integra as razões do recurso especial, inexistindo probabilidade de êxito do recurso, e porque precedentes do STJ limitam a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos até o recebimento da denúncia, de modo que não ficou demonstrado o fumus boni juris nem o periculum in mora necessário à concessão da tutela.

Parties
Requerente: Luciano da Silva Kozenieski; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 28 a Do CPP

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Parties

Luciano da Silva Kozenieski

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos recursais ou em fase posterior ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, a pretensão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não integra as razões do recurso especial, inexistindo probabilidade de êxito do recurso, e porque precedentes do STJ limitam a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos até o recebimento da denúncia, de modo que não ficou demonstrado o fumus boni juris nem o periculum in mora necessário à concessão da tutela.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.