AREsp 1862695 - ACORDAO

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Porquanto a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já havia sentença condenatória em primeiro grau antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso; inexistindo omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal a fatos anteriores com denúncia recebida
  3. 3 Omissão alegada quanto à possibilidade de proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Porquanto a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já havia sentença condenatória em primeiro grau antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso; inexistindo omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.