HC 671075 - DECISAO

HC 671075 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: GUILHERME BUENO DANTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

GUILHERME BUENO DANTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e condenação em segunda instância
  2. 2 obrigação de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça após recusa do Ministério Público e momento processual adequado para pedido defensivo
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)