RHC 151872 - DECISAO

RHC 151872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 13/01/2020, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 28-A do CPP apenas para fatos cujo processo ainda não teve a denúncia recebida, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso adequado.

Parties
Paciente: JOSÉ BARROS MARIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Processual, Embriaguez Ao Volante, Momento Do Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Processual Embriaguez Ao Volante Momento Do Recebimento Da Denúncia

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Parties

JOSÉ BARROS MARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Momento processual correto para a proposição do acordo de não persecução penal (pré-processual, antes do recebimento da denúncia)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 13/01/2020, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 28-A do CPP apenas para fatos cujo processo ainda não teve a denúncia recebida, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.