AREsp 1918097 - DECISAO

AREsp 1918097 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a instrução processual estava encerrada e a denúncia havia sido recebida, circunstância que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o Ministério Público manifestou-se pela inviabilidade do acordo e a pena mínima do crime de tráfico (5 anos) afasta o cabimento do benefício previsto no art. 28-A.

Parties
Agravante: VINICIUS CIRINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS CIRINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à primeira instância para vista ao Ministério Público conforme art. 28-A, §14 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de redutor da pena na fase prévia ao julgamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a instrução processual estava encerrada e a denúncia havia sido recebida, circunstância que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o Ministério Público manifestou-se pela inviabilidade do acordo e a pena mínima do crime de tráfico (5 anos) afasta o cabimento do benefício previsto no art. 28-A.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial