HC 673146 - ACORDAO

HC 673146 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a oferta superveniente de ANPP pelo Ministério Público tornou prejudicada a impetração; a recusa do acordo pela defesa por exigir reparação do dano e eventual alegação de hipossuficiência não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o enfrentamento da matéria pelo STJ, devendo ser mantida a decisão agravada que julgou o habeas corpus prejudicado.

Parties
Agravante: JURANDIR DIAS DE MORAES JUNIOR; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Hipossuficiência, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Hipossuficiência Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JURANDIR DIAS DE MORAES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Oferta superveniente de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e sua recusa pela defesa
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência da oferta de ANPP
  3. 3 Impedimento de análise, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a oferta superveniente de ANPP pelo Ministério Público tornou prejudicada a impetração; a recusa do acordo pela defesa por exigir reparação do dano e eventual alegação de hipossuficiência não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o enfrentamento da matéria pelo STJ, devendo ser mantida a decisão agravada que julgou o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o habeas corpus