HC 697872 - DECISAO

HC 697872 - DECISAO

Negou-se seguimento porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, o ANPP admite retroatividade apenas enquanto não houver recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 25/2/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus nem a conversão do julgamento em diligência para oportunizar o ANPP.

Parties
Impetrante: Patrick Matheus de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recebimento Da Denúncia

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Parties

Patrick Matheus de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Limite temporal da retroatividade do ANPP até o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de converter julgamento em diligência para oportunizar ANPP após confirmação de condenação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, o ANPP admite retroatividade apenas enquanto não houver recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 25/2/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus nem a conversão do julgamento em diligência para oportunizar o ANPP.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.