HC 683923 - DECISAO

HC 683923 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos