RHC 155419 - DECISAO

RHC 155419 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da recusa motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal e em observância ao art. 28-A, § 14, do CPP e à redação anterior do art. 28 do CPP, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Procurador-Geral) para reexaminar a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de remessa deve ser formulado pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos (resposta à acusação).

Parties
Recorrente: IVAN DA SILVA VELLOSO JÚNIOR; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a, § 14, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 A, § 14, CPP

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Parties

IVAN DA SILVA VELLOSO JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
  2. 2 Qual o destinatário da remessa para reexame das razões da recusa ministerial
  3. 3 Forma e momento em que a remessa deve ser postulada pela defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da recusa motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal e em observância ao art. 28-A, § 14, do CPP e à redação anterior do art. 28 do CPP, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Procurador-Geral) para reexaminar a possibilidade de oferecimento do ANPP; o pedido de remessa deve ser formulado pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos (resposta à acusação).

Court Disposition

dou provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público respectivo para reexaminar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.
  • Intimem-se.